Significa que um ano após parar de contribuir com o Fundo Emergencial da Febre Aftosa (Fefa), o pagamento de uma taxa agora é exigido por lei. Da mesma forma que aconteceu com o Fefa por quase 15 anos, o produtor só vai conseguir a Guia de Trânsito Animal (GTA) se fizer a contribuição, seja para o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) ou para o Fundo de Sanidade Animal (Fesa), entidade criada pela iniciativa privada como uma nova versão do Fefa.
A lei que obriga o pagamento é a 9.293, de 23 de dezembro de 2009, de autoria do governo do Estado. Ela alterou e acrescentou dispositivos à lei 7.138, de 13 de julho de 1.999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso. A nova lei estabelece que todo produtor que destine animais para abate em Mato Grosso terá que pagar 10% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) por cabeça de bovino ou bubalino e 10% da UPF/MT por lote ou fração de 10 ovinos ou caprinos. Esse percentual significa uma taxa de R$ 3,19.
No caso da indústria frigorífica será cobrado o mesmo valor por cada cabeça de bovino ou bubalino abatido e também por cada lote ou fração de 10 ovinos ou caprinos. O texto da lei deixa amarrado que ficará isento da Taxa de Defesa Sanitária Animal o contribuinte que, espontaneamente, contribua para o Fesa.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, as entidades que compõem o Fesa se reúnem na próxima semana para eleger a diretoria da entidade e para definir o valor de contribuição que será cobrado. Prado acredita que deve ficar em torno de R$ 1,00, como acontece com o Fefa ainda hoje. A taxa do Fesa será mais barata que a cobrada pelo governo para incentivar o produtor a contribuir para o fundo privado.
De acordo com o presidente da Famato, a diferença básica entre o Fesa e o Fefa, é que o primeiro não vai tratar apenas da febre aftosa, mas desenvolverá ações para a sanidade animal de forma geral, incluindo aftosa, brucelose, tuberculose. Fazem parte do Fesa, além da Famato, Acrimat, Ovinomat, Sindifrigo e Seder.
O dinheiro que for arrecadado pelo Indea, segundo o presidente do Instituto, Décio Coutinho, será usado em eventos e ações sanitárias.
Fefa
Com a entrada em funcionamento do Fesa e da Taxa de Defesa Sanitária Animal, o Fefa será extinto de vez. O Fundo, criado há 15 anos, vem em processo de extinção desde o ano passado. Desde que sofreu uma ação por parte da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat), em abril do ano passado, a contribuição caiu substancialmente, porque não havia mais a exigência do comprovante de pagamento da taxa na emissão da GTA.
O governo agora estabelece exatamente o mesmo procedimento de antes, atrelando a liberação da GTA à apresentação do comprovante de pagamento da contribuição. A diferença é que o procedimento está estabelecido em lei, o que não havia antes.
+ Página inicial Fonte: Mato Grosso em Foco
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