De acordo com o Decreto no 4544/02 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), em seu artigo 213, determina que os fabricantes ou estabelecimentos deverão rotular ou marcar seus produtos, devendo conter obrigatoriamente:

a) a firma:

b) o CNPJ;

c) a localidade do estabelecimento;

d) a expressão ‘lndústria Brasileira”;

e) outros elementos que. de acordo com as normas do RIP1/98 e das instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos.

A Lei n°8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. em seu artigo 31. determina que a oferta e apresenta ção de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Modelo de rótulo nutricional obrigatório para produtos alimentícios:

1. Valor Energético;
2. Carboidratos;
3. Proteínas;
4. Gorduras Totais;
5. Gorduras Saturadas;
6. Gorduras Trans;
7. Fibra Alimentar;
8. Outros Minerais;
9. Vitaminas;
10. Quantidade por Porção;
11. kcal e kig.

A Agência Nacional de Vigilância Sanilária (Anvisa) incentiva os fabricantes de alimentos e bebidas a dispor nos rótulos as informações referentes ao conteúdo de colesteroL, cálcio e ferro, com o objetivo de aumentar o nível de conhecimento do consumidor, desde que o produto apresente quantidade igual ou superior a 5% da IDR (Ingestão Diária Recomendada).

Sebrae Responde/Sebrae Paraná

Serão excluídos comentários que desrespeitem a lei, apresentem linguagem ou material obsceno ou ofensivo, sejam de origem duvidosa ou tenham finalidade comercial.