O Tribunal de Justiça do Pará aprovou, nesta quarta, (11/11), por folgada maioria (foram vinte e um votos favoráveis e apenas um contrário) oito pedidos de intervenção federal no Estado do Pará, formalizados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FAEPA). Agora, a decisão será remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analisará a questão e, se julgar cabível, determinará a intervenção ao Presidente da República.
O Tribunal entendeu que a negativa da Governadora do Estado em dar cumprimento a mandados de reintegração de posse deferidos pelo Poder Judiciário paraense, em favor de produtores rurais, é contrária à Constituição Federal, que garante o direito de propriedade e a obrigatoriedade da observância das decisões judiciais. A decana do Tribunal de Justiça, desembargadora Albanira Bemerguy, destacou que o Pará vive um estado de “cangaço institucionalizado”, o qual deve ser combatido por meio da intervenção federal.
Todos os pedidos de intervenção no Pará foram impetrados por produtores rurais que tiveram propriedades ocupadas, recorreram à Justiça e conseguiram decisões que obrigam o Estado a fazer as reintegrações de posse, que ainda não foram cumpridas. Os processos foram iniciados em março deste ano. Além de assinados individualmente pelos proprietários rurais, os pedidos de intervenção têm também como requerentes os sindicatos rurais dos municípios onde ficam as fazendas ocupadas, além da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
O desembargador Raimundo Holanda registrou a importância da atuação da Presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, na defesa dos direitos fundamentais no Pará: “Foi só com a intervenção da senadora Kátia Abreu, que é do Tocantins, que o Estado do Pará passou a cumprir alguns mandados de reintegração de posse”, afirmou. Vários magistrados ressaltaram o elevado número de decisões judiciais não cumpridas pelo Governo do Estado. A desembargadora Célia Pinheiro afirmou que “além dos mandados citados nos pedidos de intervenção em julgamento, há outros 79 sem cumprimento”.
Segundo a senadora Kátia Abreu, que esteve no Pará no dia 10 de março de 2009 para protocolar os pedidos de intervenção, “o Tribunal do Pará defendeu os direitos fundamentais e os valores do Estado de Direito, cumprindo o relevante papel do Judiciário na democracia brasileira”.
+ Página inicial Fonte: Assessoria de Comunicação da CNA
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